CLDF

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG-LEGIS n° 34450, de 18 de fevereiro de 2022, que devolveu a proposição ao Autor para atendimento ao disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 961/19, de autoria do Deputado Delmasso, passo a me manifestar.

O art. 6° da Lei Complementar n° 961/19 estabelece que os parques urbanos podem ter sua poligonal alterada por interesse público, mediante estudo técnico prévio e consulta pública.

Porém, o Projeto de Lei n° 2.532/2022 trata da criação do Parque Urbano e Recreativo Dona Sarah Kubitschek e não da alteração de suas poligonais. Inclusive, o art. 6° da proposição estabelece que o PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK deverá ter sua poligonal aprovada pelo órgão responsável pelo desenvolvimento territorial e urbano, cabendo ainda a indicação de uma área em seu interior, compatível com o recebimento de shows, feiras e eventos, fixos ou temporários, relacionados ao meio ambiente, à sustentabilidade, ao esporte e lazer, à alimentação saudável, à atividade física e qualidade de vida.

Por derradeiro, em face do aventado, reputa-se elucidado que no sobredito projeto de lei, não há que se falar em alteração de poligonal de Parque Urbano, sendo, portanto, viável a sua tramitação como meio para que a matéria seja debatida.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília-DF, 03 de março de 2022. 

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.688/2021

(Do Relator)

Proíbe estabelecimentos comerciais de substituir o troco em espécie por bens ou serviços.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de substituir o troco em espécie por bens ou serviços.

Parágrafo único. Caso não haja à disposição cédulas e moedas que totalizem o troco necessário, este será arredondado em benefício do consumidor, conforme a disponibilidade de cédulas e moedas do estabelecimento.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais afixarão informativo que reproduza o inteiro teor do art. 1º, juntamente com o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF.

Parágrafo único. O informativo a que se refere o caput deste artigo terá dimensão mínima de uma folha de papel tamanho A4 (210 mm x 297 mm) e será afixado próximo ao local destinado ao pagamento pelo consumidor.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação deste Substitutivo visa a tornar o Projeto de Lei mais enxuto e acorde às regras gramaticais e de redação legislativa. Desse modo, suprimiram-se os dispositivos inócuos e conferiu-se a outra redação mais sucinta.

Deputado LEANDRO GRASS 

Relator

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/03/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 3 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao SPL para providências, informando que esta proposição foi apensada ao PL nº 1272/2020 (21993/2020-87).

Brasília, 3 de março de 2022 

Este requerimento foi anexado ao PL 1272/2020 (21993/2020-87).

Brasília, 3 de março de 2022 

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Reconhece e manifesta votos de louvor aos Bombeiros e Bombeiras Militares do Distrito Federal, que participaram das ações de resgate e salvamento de pessoas atingidas pelas enchentes e deslizamentos de terra ocorridos em Petrópolis/RJ, no mês fevereiro de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos Bombeiros e Bombeiras Militares do Distrito Federal, que participaram das ações de resgate e salvamento de pessoas atingidas pelas enchentes e deslizamentos de terra ocorridos em Petrópolis/RJ, no mês fevereiro de 2022. São eles:

2º Ten. RAMON LAUTON ANDRADE, matr. 1053762;

1º Sgt. BRUNO DANILO MORENO SILVA, matr. 1406077;

1º Sgt. CRIZANO ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO, matr. 1405230; 

2º Sgt. GILSON MATIAS LINS, matr. 1406059;

3º Sgt. SHAIENE VICTOR MARTINS NEVES, matr. 1920527;

3º Sgt. JEANE QUINTÃO CATARINO, matr. 2059000;

Cb. MIGUEL RAFAEL SEGRE PARANAYBA, matr. 3005899;

Cb. KEILA CRISTINA FERREIRA LEITE, matr. 3053950;

Cb. VINICIUS DE MEIRA LIMA GESTEIRA, matr. 3053864;

Cb. RITA LOPES RAMOS, matr. 1017338;

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os vinte bombeiros e bombeiras do Distrito Federal, que participaram das ações de resgate e salvamento de pessoas atingidas pelas enchentes e deslizamentos de terra ocorridos em Petrópolis/RJ, no mês fevereiro de 202.

De acordo matéria publicada no WIKIPÉDIA ( https://pt.wikipedia.org/wiki/Enchentes_e_deslizamentos_de_terra_em_Petr%C3%B3polis_em_2022 ), as enchentes e deslizamentos de terra em Petrópolis, cidade localizada na Região Serrana no estado do Rio de Janeiro, Brasil, ocorreram no fim da tarde e na noite de 15 de fevereiro de 2022. Foram 775 deslizamentos de terra em toda a cidade, além de diversas ruas alagadas. Além disso, segue a matéria:

Segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), foi a maior tempestade da história de Petrópolis. Em seis horas, foram 260 mm de chuva, ultrapassando a estimativa para o mês inteiro, que é de 232 mm.

As enchentes e deslizamentos de terra causados pelas chuvas deixaram um total de 231 mortos; 5 pessoas estão desaparecidas, segundo o portal de desaparecidos da Polícia Civil. A tragédia é a maior da história da cidade, superando a de 1988, que deixou 171 vítimas e a de 2011, deixando 73.

A prefeitura de Petrópolis declarou estado de calamidade pública. A Fecomércio calculou os prejuízos do município com o desastre em 78 milhões de reais, enquanto a Firjan calculou o prejuízo em 665 milhões de reais, o equivalente a 2% do PIB do município.

Imbuído pelo espírito  de solidariedade e união como os povos atingidos pelas enchentes,, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, destacou servidores integrantes do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), integrantes das equipes de socorro, resgate e salvamento, para auxiliar nos trabalhos junto ao estado do Rio de Janeiro, e principalmente no apoio ao município de Petropólis.

No total, foram enviados nove militares, três cães e três viaturas para a cidade serrana do Rio de Janeiro, na data de 18 de fevereiro de 2022.

A decisão foi tomada após pedido formal de ajuda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo o CBMDF prontamente atendido.

Importante destacar que a Missão Petropólis do CBMDF foi composta por servidores que diuturnamente entregam suas vidas e sacrifício em defesa das pessoas, independente de quem seja, razão pela qual merecem nosso respeito e admiração.

Segue abaixo, relato e fotografias da equipe da MissãoPetropólis, disponibilizada no sitio eletrônico do Jornal Metrópoles, https://www.metropoles.com/distrito-federal/apos-10-dias-bombeiros-do-df-encerram-missao-em-petropolis-rj :

“Deixamos a operação com sentimento de dever cumprido e os mais sinceros agradecimentos ao CBMERJ pelo acolhimento aos nossos militares e nossos cães. O Corpo de Bombeiros mostra o verdadeiro significado da palavra Corpo, mostrando a união de todas as corporações do país pelo bem da sociedade”, disse a corporação, em nota.

………

Ainda conforme a corporação, nesta segunda, a equipe concluiu os trabalhos na área Alfa 1, em que estava fazendo as buscas, após confirmar que não há mais vítimas no local.

“Foram empregados os cães Bacco e Nikki. O local era de difícil locomoção, devido a grande quantidade de lama e água. 

Busca-se com essa homenagem, valorizar o trabalho daquelas bombeiras e bombeiros que saem das suas casas, da sua cidade, apenas com a certeza de que vão dar o seu melhor para salvar as vidas de pessoas que nem conhecem, mesmo que para isso tenha que colocar em sacrifício a sua própria vida.

Destarte, diante da conduta ímpar desses bombeiros e bombeiras, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade.

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pela brilhante contribuição dos bombeiros e das bombeiras mencionadas.

Sala das Sessões, em    de                          de 2022.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Fotos divulgados pelo CBMDF, Jornal Metropóles, Portal G1.globo, contendo registros dos homenageados nesta Moção de Louvor, em ação em Petropólis/RJ, em 2022.

Disponível no endereço eletrônico:

https://www.metropoles.com/distrito-federal/apos-10-dias-bombeiros-do-df-encerram-missao-em-petropolis-rj

https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2022/03/02/bombeiros-que-ajudaram-no-resgate-de-vitimas-em-petropolis-no-rj-voltam-ao-df-sentimento-de-dever-cumprido-diz-corporacao.ghtml

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza os empresários e as autoridades pelos relevantes serviços prestados para a Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento - RA XXIX.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos empresários e às autoridades pelos relevantes serviços prestados para a Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento - RA XXIX, a saber:

MARCELA MARA DE OLIVEIRA BARBOSA

ARCÉLIO ALCEU DOS SANTOS JÚNIOR

HÉLIO CAMILO MARRA

DAMIÃO LEITE SOARES

ISAAC NAVES DE OLIVEIRA

LUCIANO DANTAS ALMEIDA

CIRO VANGER GOULART

WAGNER GONÇALVES DA SILVEIRA JÚNIOR

ANTÔNIO HUGO DA GRAÇA MENDES CARNEIRO

ROBERTO GOMIDE CASTANHEIRA

FÁBIO PEREIRA DE SOUSA

TENENTE-CORONEL BOMBEIRO MILITAR MARCUS LUIZ BARBOZA DE CARVALHO

DEUSIMAR CARLOS PINTO

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA VAZ

JOSÉ VANDERLEI DE SOUSA

CRISTIANO SERAFIM DE ARRUDA

RODOLPHO DIEGO TAVARES MOREIRA

SÉRGIO ANTUNES LEMOS

PAULO BORGES DA CUNHA

ILAURO DA SILVA RIBEIRO

FRANCISCO DE ARAÚJO PEREIRA SALES

EDMILSON FERREIRA VASCONCELOS

EDIVALDO OLIVEIRA DO AMARAL

WAGNER SARKIS

JUSCELINO SARKIS

SIMÃO SARKIS SIMÃO

CECIN SARKIS

HÉLIO RODRIGUES AVEIRO

PEDRO PAULO BARBOSA GAMA

HÉRICA CRISTINA MARQUES PEREIRA BASSANI

FERNANDO GUILHERME BATISTA

ROGÉRIO SOARES MOL

VALMIR CAMARGO BORDIN

EDWIN ALDRIN FRANCO DE OLIVEIRA

RAFAEL BORGES BUENO

RICARDO DE OLIVEIRA

ELESBÃO PEREIRA DOS SANTOS

ALCIDES JOSÉ MORAES DE CARVALHO

SARGENTO POLICIAL MILITAR SÉRGIO PRADO TOMAZ

PEDRO HENRIQUE COSTA SANTOS

OSÓRIO ADRIANO FILHO

LEANDRO DE OLIVEIRA

ROBERTO SILVA BOMTEMPO

RAFAEL BARROS SILVA BOMTEMPO

FELIPE BARROS SILVA BOMTEMPO

ALESSANDRO SOLDI

AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA

CHRISTIAN MONTALVÃO E SILVA

ENEZIL EGÍDIO DA COSTA

GILMAR DA SILVA FARIAS

ILDEUMAR ANTÔNIO FERNANDES

LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA

MARCELO ACCIOLY CARLOS MACHADO

MARCOS JÚNIOR ALVES RODRIGUES CRUZ

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear aos empresários e às autoridades pelos relevantes serviços prestados para a Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento - RA XXIX.

O crescimento e o desenvolvimento da Região Administrativa do SIA foi possível graças ao trabalho desenvolvido por estas pessoas que se empenharam e acreditaram que era viável lutar para conquistar melhorias e avanços paro os empresários desta localidade.

Há que se ressaltar também que tais esforços cooperaram para o desenvolvimento econômico local, proporcionando melhor qualidade de vida aos comerciantes e empresários.

Sabe-se que muitos dos homenageados contribuem na formação da cidadania e valorização humana, oferecendo consolo e auxílio aos mais necessitados em busca de uma sociedade mais justa e solidária. Homens e mulheres que dedicam suas vidas em favor do próximo, atentos às necessidades espirituais e humanas.

Diante dos serviços que prestam à comunidade e à sociedade como um todo, faz-se necessário homenageá-los. Esses cidadãos não somente cuidam dos interesses de seus moradores e comerciantes, mas também os representam nas suas reivindicações junto aos órgãos legalmente constituídos.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas essas lideranças em prol da Região Administrativa do SIA, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses empresários e autoridades, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 046, de 3 de março de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.540/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2022

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 046, de 3 de março de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.548/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2022

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 31, de 25 de fevereiro de 2022, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 3 de março de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 03 de março de 2022. 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 03 de março de 2022. 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Projeto de Lei nº 1852/2021

Assegura aos Poderes Executivo e Legislativo distritais, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 24/02/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Projeto de Lei nº 2300/2021

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 24/02/2022.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF, promova a instalação de placas de sinalização no Setor de Chácaras no Núcleo Rural Ponte Alta, próximo ao Cemitério do Gama RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF, promova a instalação de placas de sinalização no Setor de Chácaras no Núcleo Rural Ponte Alta, próximo ao Cemitério do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego nas vias em questão. Os moradores reclamam que a ausência de sinalização de trânsito causa muitos transtornos para a população e para os visitantes da cidade devido ao risco de atropelamentos e acidentes, uma vez que inexiste placas sinalizadoras.

A sinalização de trânsito informa e orienta os usuários das vias, além, é claro, de garantir que o trânsito seja mais organizado e seguro para os motoristas e pedestres. Portanto, no seu aspecto mais geral, a sinalização de trânsito regulamenta as obrigações, limitações, proibições ou restrições que governam o uso da via e serve para advertir os condutores sobre os perigos existentes na via.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Projeto de Lei nº 1683/2021

Institui a Política Distrital de Promoção da Transparência e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  24/02/2022.

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Contabilista.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

           Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Contabilista, em 06 de maio de 2022, a partir das 15 horas, no Plenário desta casa.

 JUSTIFICAÇÃO

A Sessão Solene objeto deste requerimento tem como objetivo comemorar o Dia do Contabilista, importante profissional que é peça fundamental para a sobrevivência e crescimento das empresas, uma vez que é ele quem orienta o empresário a tomar as melhores decisões com relação à gestão do recolhimento de seus tributos, além de outras ações financeiras.

JÚLIA LUCY

Deputada

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, e da Administração Regional do Gama, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública no Setor de Chácaras no Núcleo Rural Ponte Alta, próximo ao Cemitério do Gama RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, e da Administração Regional do Gama, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública no Setor de Chácaras no Núcleo Rural Ponte Alta, próximo ao Cemitério do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. A falta de iluminação tem criado um clima de insegurança, apontados como um dos principais problemas enfrentados pelos moradores e frequentadores daquele local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022